O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) do Município de Novo Repartimento-PA torna público o Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar para o quatriênio 2020/2024,Disciplinado com base na Lei nº 8.069/90 (ECA), Lei federal Nº 9.504, De 30 De Setembro De 1997 (Estabelece Normas para as Eleições), na Resolução nº 170/2014 alterada pela Resolução nº231 do dia 28 de Dezembro de 2022 - CONANDA., nas Leis Municipais nº 1034/2014 e na Resolução nº 002/2023 do CMDCA, sendo realizado sob a responsabilidade deste e a fiscalização da Promotoria de Justiça desta comarca, mediante as condições estabelecidas neste Edital.