Resultado de Recurso Pregão Presencial SRP nº 92018-043

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"Parecer Jurídico nº 002/2019"


Editais, publicado em 24/01/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

RESULTADO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

 

PARECER JURÍDICO Nº. 002/2019

PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 92018-043

 

 

 

ASSUNTO: Parecer opinativo sobre Recurso Administrativo atacando Habilitação.

 

INTERESSADO: Comissão Permanente de Licitação

 

RECORRENTE: M. de N. C. P. ANAISSE-EPP

RECORRIDA: COMÉRCIO E TRANSPORTE BOA ESPERANÇA LTDA

 

I.                    RELATÓRIO

 

Trata-se de consulta feita pela Comissão Permanente de Licitação do Município de Novo Repartimento acerca das controvérsias suscitadas pela empresa M. de N. C. P. ANAISSE-EPP, ora recorrente, a qual insurgiu-se, através de Recurso Administrativo, contra decisão da CPL que habilitou a empresa Comércio e Transporte Boa Esperança LTDA, ora recorrida.

 

O recurso fora protocolado e juntado aos autos.

 

Contrarrazões apresentadas pela empresa recorrida.

 

O recurso e contrarrazões são tempestivos, preenchendo os demais pressupostos de admissibilidade.

 

 

 

Veja o resultado no arquivo abaixo: