Resposta à Impugnações ao Edital Pregão Presencial N° 9/2018-009

Resposta à Impugnações ao Edital Pregão Presencial N° 9/2018-009


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Editais, publicado em 10/05/2018

ESTADO DO PARÁ

MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO

CNPJ: 34.626.416/0001-31

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL 



PREGÃO PRESENCIAL N°.: 9/2018-009.

REFERÊNCIA: Impugnação ao Ato Convocatório.

INTERESSADOS: J.L Construções e Serviços LTDA; Bello Monte Empreendimento, Transporte e Serviços LTDA e Siqueira Locações LTDA.


I. ANÁLISE DE IMPUGNAÇÕES AO EDITAL - RELATÓRIO 


Trata-se de impugnações ao Edital de abertura publicado nos autos do processo n. 9/2018-009, apresentadas pelas Empresas J.L Construções e Serviços LTDA; Bello Monte Empreendimento, Transporte e Serviços LTDA e Siqueira Locações LTDA. 


As alegações são as seguintes: 


a) A empresa J.L Construções e Serviços LTDA impugna os itens 1.3 e sub-itens 1.3.1 e 1.3.2 e item 10.23 do Edital de abertura, alegando que as mesmas restringem a competitividade.


b) A empresa Bello Monte Empreendimento, Transporte e Serviços LTDA impugnou o item 14.3, alínea “g” ao argumento de que mencionado item ao exigir barcos com capacidade mínima para 10 pessoas está em desacordo com a realidade geográfica da região em que ocorrerá o transporte fluvial dos alunos, além de contrariar orientações da Capitania dos Portos no sentido de que as embarcações devem possuir capacidade para até 08 pessoas.


c) A empresa Siqueira Locações LTDA aponta irregularidade no Edital, alegando que fora publicado adendo alterando o item 1.3 e 10.23, porém, mantida a mesma data da sessão já designada, ferindo disposições legais. 


Novo Repartimento/PA, 09 de maio de 2018. 


FERNANDO BARROS LIMA

Pregoeiro