Portaria Normativa de Lotação nº 002/2018 - SEMED

Portaria Normativa de Lotação nº 002/2018 - SEMED


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"Lotação dos servidores para o ano letivo de 2019"


Editais, publicado em 05/12/2018

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 


PORTARIA NORMATIVA DE LOTAÇÃO Nº 002/2018-GS/SEMED 



Dispõe sobre a lotação para o ano letivo de

2019 dos servidores municipais da Secretaria

Municipal de Educação de Novo

Repartimento e da outras providências.



A Secretária Municipal de Educação, Wanilza Lima dos Santos, no uso de suas atribuições legais;


CONSIDERANDO Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

CONSIDERANDO as disposições da Resolução CNE/CEB nº 02/2009, que fixa as Diretrizes Nacionais para os Planos de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública;

CONSIDERANDO a Resolução CEE/PA nº 001/2010, que dispõe sobre a Regulamentação e a Consolidação das Normas Estaduais e Nacionais Aplicáveis à Educação Básica no Sistema Estadual de Ensino do Pará;

CONSIDERANDO a L E I Nº 8.030, DE 21 DE JULHO DE 2014 que dispõe sobre a jornada de trabalho e as aulas suplementares dos professores da educação básica da rede pública de ensino do Estado do Pará,

CONSIDERANDO Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007 – Lei do FUNDEB;

CONSIDERANDO Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 – Lei do Piso Salarial dos Profissionais da Educação Básica;

CONSIDERANDO Lei Federal n.º 9.394/1996 – Leis de Diretrizes e Bases da Educação;

CONSIDERANDO Lei Municipal nº 119/98 Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal.

CONSIDERANDO que os objetivos da educação, visam o desenvolvimento pleno da pessoa e a formação de cidadãos críticos, participativos e solidários;

CONSIDERANDO a missão da Secretaria Municipal de Educação de assegurar à população serviços de qualidade que atenda as reais necessidades educacionais do município de Novo Repartimento, atuando de forma contextualizada, garantindo acesso, reingresso e a permanência com sucesso dos educandos em nossas escolas, visando à formação para a cidadania;

CONSIDERANDO necessidade de implementar uma política de valorização dos trabalhadores em educação, assegurando o ensino público com qualidade;

CONSIDERANDO necessidade de estabelecer critérios que regulamentem a distribuição dos componentes curriculares no quadro de horários e a lotação de professores nas unidades escolares da Secretaria Municipal de Educação;


RESOLVE:

Art. 1º Disciplinar a lotação de pessoal nas Unidades Administrativas, Pedagógicas e Escolares da Secretaria Municipal de Educação no ano letivo de 2019 nos termos desta Portaria.

Art. 2º A lotação de pessoal será efetivada após matrícula e formação de turmas conforme estabelecido na Portaria Normativa de lotação nº 002/2018 GS/SEMED, de 04 de dezembro de 2018.

Art. 3º A lotação de pessoal nas Unidades Administrativas, Pedagógicas e Escolares da Secretaria Municipal de Educação no ano letivo de 2019 é de competência da Diretoria de Ensino, CENSO e Divisão de Recursos Humanos.

Parágrafo único. Compete a Direção Escolar e Chefias Administrativas a pré-lotação dos servidores efetivos de acordo com a lotação do ano letivo de 2018 e em conformidade com a Portaria Normativa de lotação nº 002/2018-GS/SEMED, de 04 de dezembro de 2018. 


Confira no edital abaixo: