Decreto - GPM Nº 010/2020

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"Altera o decreto nº 06 de 20 de março que dispõe sobre medidas de prevenção e enfrentamento ao Covid-19 ( Coronavírus)"


8, publicado em 29/03/2020

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO, Estado do Pará, usando das atribuições legais que lhe são conferidas por lei e, com fundamento no art. 93, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Novo Repartimento, promulgada em 22 de dezembro de 1.993.