Lei de Acesso à Informação

Lei de Acesso à Informação


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"Garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas. "


Serviço Público, publicado em 23/08/2017

A lei Federal número 12.527/2011 regulamentada no âmbito do Município de Novo Repartimento garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.

A prefeitura de Novo Repartimento disponibiliza, no Portal da Transparência, as seguintes informações:

  • Informações sobre funções, competências, estrutura organizacional, quem é quem e agenda de autoridades do Município de Novo Repartimento.
  • Dados sobre programas, ações, projetos e atividades do Município de Novo Repartimento.
  • Informações referentes ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomada de contas realizadas no Município de Novo Repartimento.
  • Detalhes sobre repasses e transferências de recursos efetuados pelo Município de Novo Repartimento.
  • Informações sobre a execução orçamentária e financeira do Município de Novo Repartimento.
  • Informações sobre licitações, contratos, contratações, e atas de registro de preços firmadas pelo Município de Novo Repartimento.
  • Informações sobre provimento de cargos e relação dos servidores públicos lotados ou em exercício no Município de Novo Repartimento.

 

Solicite um serviço, clicando em um dos links abaixo: